Câmara Municipal de Barreiras - BA| Nº | Data de Publicação | Ementa | Situação | Poder | Ano Referência | Autor | Detalhes | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 011/2023 | 10/03/2023 | Institui multa administrativa ao agressor das vitimas de violência doméstica e familiar. | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Ver. João Felipe de Melo Lacerda |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 009/2023 | 10/03/2023 | Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Ver. João Felipe de Melo Lacerda |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 003/2023 | 07/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a(o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEF, com ou sem garantia da União e dá outras providências. | Em tramitação | Executivo | 2023 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 002/2023 | 14/02/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.312, de 13 de novembro de 2018 que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras providências. | Em tramitação | Executivo | 2023 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 002/2023 | 09/02/2023 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos Contadores nos Órgãos Municipais que especifica, e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Verª. Silma Rocha Alves |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 008/2023 | 16/02/2023 | Denomina CEMEI - Vanderléa Bispo dos Santos - o Centro Municipal de Educação Infantil do Ribeirão. | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Ver. Valdimiro José dos Santos Filho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 010/2023 | 24/02/2023 | Institui no calendário oficial de eventos do Município de Barreiras a Festa Literária Internacional de Barreiras, o evento ocorrerá de 23 a 25 de maio e dá outras providências. | Aprovado | Legislativo | 2023 | Ver. Alcione Rodrigues de Macedo |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 012/2023 | 27/02/2023 | Propõe que o "Bloco Netos de Momo" seja reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Barreiras, Bahia, na forma que especifica. | Aprovado | Legislativo | 2023 | Ver. Ride Mendonça e Castro |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 006/2023 | 14/02/2023 | Denomina Centro Histórico João Delsuc Marmori - O Centro Histórico de Barreiras. | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Ver. Valdimiro José dos Santos Filho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 001/2023 | 06/02/2023 | Institui o Plano Diretor Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Barreiras, BA, PlanMob, e dá outras providências. | Em tramitação | Executivo | 2023 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 005/2023 | 09/02/2023 | Dispõe sobre o exercício das funções de agente de contratação no âmbito do Legislativo Municipal, regulamentando dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cria cargo e altera a lei nº 770, de 30 de agosto de 2007 e suas alterações, e adota out | Aprovado | Legislativo | 2023 | Mesa Diretora: Ver. Alcione Rodrigues de Macedo - Presidente, Ver. Sileno de Cerqueira Bispo dos Santos - Vice-Presidente, Ver, Yure Ramon da Silva Cunha - 1º Secretário e Ver, Adriano Stein - 2º Secretário. |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 001/2023 | 27/01/2023 | Denomina Balneário Três Bocas - José Gomes de Moura, o Balneário Três Bocas, no Rio de Ondas, neste Município. | Em tramitação | Legislativo | 2023 | Ver. Valdimiro José dos Santos Filho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 071/2022 | 30/11/2022 | Estabelece regras para o regular envio do Informativo Oficial do Poder Executivo à Câmara Municipal de Barreiras BA. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Eurico Queiroz Filho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 028/2022 | 21/11/2022 | Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Esporte, Juventude e Lazer; altera dispositivos da Lei Municipal nª 1.235 de 21 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 069/2022 | 23/11/2022 | Institui o Programa "adote um ponto de ônibus" e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Rider Mendonça e Castro |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 070/2022 | 22/11/2022 | Torna de Utilidade Pública a Associação Somos Todos Filhos de Deus. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Otoniel Nascimento Teixeira |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 068/2022 | 21/11/2022 | Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Eurico Queiroz |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 067/2022 | 16/11/2022 | Institui no Município de Barreiras a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Verª. Carmélia Carvalho Souza |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 025/2022 | 03/10/2022 | Dispõe sobre o exercício das funções de agente de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cria cargo e altera a lei nº 762 de 18 de julho de 2007, e adota outras providências. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 026/2022 | 20/10/2022 | Ratifica a 1ª Alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia - CONSID. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 065/2022 | 01/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Barreiras, Bahia, e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Rider Mendonça e Castro |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 064/2022 | 25/10/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores em viagem de interesse do Legislativo e dá outras providências. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Mesa Diretora: Ver. Otoniel Nascimento Teixeira - Presidente Ver. Hipólito dos Passos de Deus - Vice-Presidente Ver. Alcione Rodrigues de Macêdo - 1º Secretário Verª. Silma Rocha Alves - 2ª Secretária |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 027/2022 | 24/10/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Diárias e Indenização das Despesas de Deslocamento, de Servidores e Agentes Políticos do Município de Barreiras/BA, e adota outras providências. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 063/2022 | 18/10/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre o prazo de validade dos produtos em promoção. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Verª. Silma Rocha Alves |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 060/2022 | 28/09/2022 | Denomina ANTÔNIO AMÉRICO DE LIMA FILHO a ponte sobre o Rio Branco, localizada no Povoado de Riacho D água, zona rural deste município. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Otoniel Nascimento Teixeira e outros |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 061/2022 | 28/09/2022 | Denomina JOSÉ DAVY BESSA NOGUEIRA a ponte sobre o Riacho do Corrente, localizada no Povoado do Corrente, zona rural deste município. | Em tramitação | Legislativo | 2022 | Ver. Otoniel Nascimento Teixeira e outros. |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 023/2022 | 29/09/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARREIRAS, para o exercício de 2023. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 024/2022 | 03/10/2022 | Altera dispositivo da Lei nº 1.479, de 13 de julho de 2021. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 022/2022 | 16/09/2022 | Dispõe sobre doação da área pública municipal, Loteamento São Miguel, para a construção de uma Igreja católica na comunidade. | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
| 021/2022 | 05/09/2022 | Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica ao serviço de transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob o regime de concessão no Município de Barreiras, na forma que indica, e dá outras ... | Em tramitação | Executivo | 2022 | Prefeito: João Barbosa de Souza Sobrinho |
COM PARECER DA ASSESSORIA JURIDICA PARECER DA C.C.J DEMAIS PARECERES DAS COMISSÕES PERTINENTE AO PROJETO DE LEI CONCLUSÃO ( EXISTÊNCIA OU NÃO DE LEI JÁ TRAMITADA) |
Baixar Arquivo |
